CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor aos motociclistas Thalhyshon Gabriel Rodrigues Lima e Wender Kaylan Pereira dos Santos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificação:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta votos de louvor aos motociclistas Thalhyshon Gabriel Rodrigues Lima e Wender Kaylan Pereira dos Santos, pelo gesto de bravura e compromisso com a segurança da comunidade ao evitarem a fuga de um criminoso que tentava realizar um assalto, passando-se por entregador.

No exercício de sua profissão, Thalhyshon e Wender presenciaram um assalto, no qual um criminoso, que se passava por motoboy, quebrou o vidro de um veículo e roubou a bolsa de uma cidadã. Com rapidez e determinação, impediram a fuga do assaltante, protegendo a vítima e ajudando a comunidade. 

Gostaria de ressaltar o papel dos motociclistas e entregadores como profissionais essenciais à mobilidade urbana e ao atendimento ágil à população. 

Thalhyshon e Wender são exemplos de cidadãos e profissionais, demonstrando que a categoria é composta por trabalhadores responsáveis e dignos. 

É essencial valorizar esses profissionais, que enfrentam desafios diários para prestar um serviço indispensável e que ainda precisam combater injustos estereótipos, causados por pessoas que se disfarçam de profissionais para roubar. 

Por esses motivos, expressamos nosso reconhecimento e gratidão a esses valorosos cidadãos, reafirmando o compromisso desta Casa com a valorização e respeito aos profissionais motociclistas.

Sala das Sessões, 20 de março de 2025

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene epara homenagear os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Sessão Solene, destinada a homenagear e reconhecer o importante papel desempenhado pelos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, como forma de contribuir com a divulgação de seu trabalho e, assim, sensibilizar a sociedade para também contribuir quando for necessário.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, pela primeira na história brasileira, é abordada a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção passou a ser dever da família, da sociedade e do Estado.

O Brasil, um dos países mais populosos do mundo, possui, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aproximadamente, 69 milhões de crianças e adolescentes. Por serem a base para o futuro de uma nação, as crianças e adolescentes necessitam das condições mínimas necessárias ao seu pleno desenvolvimento pessoal, quais sejam, a garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à alimentação, entre outros. Reconhecendo a importância do cuidado com as crianças e adolescentes para o desenvolvimento do Brasil, a Constituição Federal de 1988 materializou diversos dispositivos assegurando e garantindo seus direitos fundamentais.

Dois anos após a promulgação da Carta Magna, as crianças e adolescentes receberam tratamento e legislação integral para a sua proteção - o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que inovou, ao propor a criação de um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denominado, denominado Conselho Tutelar. 

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 (plataforma para acessar o conselho tutelar em âmbito nacional), registrou mais de 50 mil denúncias de maus tratos contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2021. Desse total, cerca de 81% dos casos ocorreram dentro da própria casa da vítima, ou seja, realizados por familiares ou responsáveis. Das violações perpetradas no convívio familiar, 93% foram contra a integridade física e ou psíquica da vítima, sendo que 70% delas ocorriam com frequência diária.

Mesmo com esse cenário e mais de trinta anos depois da edição do ECA, a situação do Conselhos Tutelares do Distrito Federal ainda é precária em muitas Regiões Administrativas, com sobrecarga de trabalho, falta de estrutura e orçamento insuficiente.

O Conselho Tutelar regido pela Lei Distrital nº 2.640, de 13 de dezembro de 2000, é o órgão encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. É a voz destes, parceiro na defesa de seus direitos, provocando uma interação entre família, sociedade e Estado, para que estes direitos sejam respeitados. O Conselho Tutelar está sempre em alerta, para coibir qualquer ameaça ou violação de direitos, tendo respaldo legal para a aplicação de medidas de proteção. Sendo, portanto uma autoridade nas suas ações, que sempre tem como prioridade o bem-estar da criança e do adolescente.

Os conselheiros para desenvolverem um trabalho de qualidade e responsabilidade, devem seguir princípios, tais como: comprometimento, otimismo, não a violência, sensibilidade, equilíbrio, liberdade, humanismo, organização, tutela, unidade, transparência, equidade, liderança, amor e responsabilidade. Garantir uma infância feliz para todas as crianças e adolescentes defendendo seus direitos em todas as dimensões da vida, exigindo a efetivação das políticas sociais públicas.

Os Conselhos Tutelares constituem-se no maior e mais direto instrumento de participação da comunidade na efetivação dos princípios de cidadania que construímos em nossa Constituição Federal. Constituem o lugar ímpar onde as pessoas se dispõem a participar e para tanto têm condições de fazê-lo diretamente, avalizadas pela própria comunidade. O Conselho Tutelar, por expressa definição legal, exerce uma função considerada de relevância pública, convertendo-se em verdadeiros agentes transformadores na construção de um mundo mais igualitário, menos violento onde o exercício da cidadania não seja apenas um ideal e sim uma possibilidade real inerente do ser humano.

Assim, ante todos os pontos aqui aventados é que se propõe a realização da solicitada sessão solene, que será aberta a participação de todos os parlamentares.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia Nacional da Assistência Social, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Assistência Social, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Assistência Social, uma data de extrema relevância para reconhecer a importância das políticas de assistência social e homenagear os profissionais que atuam na promoção do bem-estar e da inclusão social no Distrito Federal.

A Assistência Social é um pilar essencial para a garantia de direitos, presta apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Os profissionais da assistência social, sejam assistentes sociais, educadores, gestores ou voluntários, desempenham um papel fundamental na implementação de políticas públicas que visam a redução das desigualdades e a promoção da dignidade humana.

A Sessão Solene será um momento de reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais e das instituições que atuam na área, além de proporcionar um espaço para discussão de desafios, avanços e estratégias para o fortalecimento da Assistência Social no Distrito Federal.

Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento, possibilitando um debate construtivo e a justa homenagem aos profissionais e entidades que se dedicam à Assistência Social.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, em reconhecimento ao Empreendedorismo Feminino no Distrito Federal, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em reconhecimento ao Empreendedorismo Feminino no Distrito Federal, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a realização de uma Sessão Solene em reconhecimento ao Empreendedorismo Feminino no Distrito Federal, uma iniciativa que visa destacar e valorizar o papel fundamental das mulheres no desenvolvimento econômico e social da nossa região.

O empreendedorismo feminino tem se mostrado uma força transformadora, impulsionando a inovação, gerando empregos e promovendo a autonomia financeira de milhares de mulheres. No Distrito Federal, empresárias, microempreendedoras e lideranças femininas têm se destacado em diversos setores, superando desafios e contribuindo para o crescimento sustentável da economia local.

A Sessão Solene será uma oportunidade para reconhecer trajetórias inspiradoras, debater políticas públicas que fomentem o empreendedorismo entre as mulheres e incentivar iniciativas que promovam a igualdade de oportunidades no mundo dos negócios. Além disso, será um momento de homenagear aquelas que, com coragem e dedicação, transformam desafios em conquistas e fortalecem a economia do Distrito Federal.

Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento, proporcionando um espaço de reflexão, reconhecimento e incentivo ao empreendedorismo feminino em nossa capital.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP

Senhor chefe, 

Conforme solicitado por meio do Memorando nº 40/2025-SACP, referente ao Processo SEI 00001-00010191/2025-56, encaminhamos o Projeto de Lei nº 146/2023 para realização dos procedimentos de tramitação conjunta com o PL nº 781/2019.

Brasília, 20 de março de 2025.

Danielle Sanches

Secretária de Comissão

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de março de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1215/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCAIS sobre o Projeto de Lei nº 1215/2024, que “Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 1.215/2024, que “Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.”

A proposta em análise, lida em 14/08/2024, cria o relatório temático Orçamento PopRUA. Conforme o art. 1º, o relatório visa garantir transparência na execução orçamentária anual das despesas públicas direcionadas à PSR. O art. 2º estabelece que o relatório será elaborado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo e encaminhado à CLDF. O art. 3º detalha a necessidade de discriminar despesas exclusivas (diretamente vinculadas à PSR) e não exclusivas (rateio indireto), com exigência de notas explicativas e memórias de cálculo (§ 4º). O art. 4º prevê a publicação do relatório no Diário Oficial até maio do ano subsequente, sob pena de crime de responsabilidade.

O art. 5º determina que o relatório seja analisado por comissão de trabalho da CLDF, coordenada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, com participação de entidades da sociedade civil e órgãos de controle.

Na justificativa, o autor destaca o crescimento da população em situação de rua e a necessidade de aprimorar a fiscalização dos recursos públicos, inspirando-se em modelos já consolidados, como o Orçamento Criança e Adolescente e o Orçamento Mulheres. Ressalta-se ainda a vinculação do prazo de entrega ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua (agosto), em memória ao “Massacre da Sé”.

A matéria tramita, para análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 73, I, “d”) e CAS (RICL, art. 66, VIII, IX) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I). 

Não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A população em situação de rua, marcada por violações de direitos básicos como moradia, saúde e segurança, encontra no Projeto de Lei nº 1215/2024 um instrumento vital para romper sua invisibilidade social. A proposta institui o relatório “Orçamento PopRUA”, promovendo transparência e participação popular na gestão de recursos públicos direcionados a esse grupo. Alinhada à Constituição (dignidade humana e eficiência administrativa) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (combate à pobreza e desigualdades), a iniciativa fortalece o controle social e a governança democrática, permitindo avaliação clara da efetividade das políticas públicas.

Ao detalhar despesas exclusivas e não exclusivas, o projeto qualifica o gasto público, direcionando investimentos para ações intersetoriais urgentes, como saúde mental e reinserção social. Reforça ainda a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ao viabilizar o monitoramento de metas como ampliação de abrigos e atendimento psicossocial. A divulgação anual de dados acessíveis democratiza informações, combatendo a exclusão simbólica e política da população de rua, enquanto o vínculo com o Dia Nacional de Luta (agosto) transforma uma data histórica de violência em símbolo de resistência.

A inclusão de entidades da sociedade civil na análise do relatório consolida a gestão participativa, em sintonia com a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A exigência de notas explicativas e memórias de cálculo estimula uma cultura de prestação de contas qualificada, indo além da formalidade legal. Em um contexto de crises sociais, a proposta traduz o compromisso do Estado com a justiça social, assegurando que recursos públicos gerem redução efetiva do sofrimento humano e oportunidades reais de inclusão.

Pela relevância, conformidade jurídica e potencial transformador, voto  pela aprovação  do PL 1215/2024, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1215/2024 propõe a criação do relatório temático “Orçamento PopRUA”, com o objetivo de fortalecer as ações de assistência social voltadas à população em situação de rua no Distrito Federal. A busca pela iniciativa garante que os recursos públicos destinados a essa parcela da população sejam devidamente planejados, executados e fiscalizados, garantindo maior efetividade nas políticas de proteção

Ao instituir um instrumento específico de controle social e acompanhamento orçamentário, o projeto reforça o compromisso do poder público com a promoção da dignidade, da cidadania e do acesso a serviços essenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade extrema. A medida contribui para o aprimoramento das políticas públicas de assistência social, promovendo

A proposta está em conformidade com a legislação vigente, alinhando-se aos princípios constitucionais e administrativos, o que garante sua adequação normativa e segurança jurídica. Trata-se de um passo fundamental para consolidar políticas públicas mais eficazes e humanizadas, voltadas para a superação das desigualdades e para a promoção de uma sociedade mais justa e sólida. Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, o voto é favorável ao Projeto de Lei nº 1215/2024, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, …